Despacho n.º 25354/2002 (2.ª série), de 28 de novembro

Despacho n.º 25 354/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nos n.os 1 e 4 do despacho n.º 12 154/2002, de 15 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de Maio de 2002, e demais legislação aplicável, ratifico os actos praticados pela secretária-geral do Ministério da Justiça, Dr.ª Ana Maria Pereira Vaz, desde 8 de Abril até 2 de Agosto, no âmbito:

a) Da autorização das alterações orçamentais previstas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.º e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril;

b) Do pagamento de encargos de anos findos, nos termos do Decreto-Lei n.º 265/78, de 30 de Agosto, até ao montante de Euro 150 000;

c) Da assinatura do termo de aceitação ou conferir posse aos funcionários por mim nomeados;

d) Da determinação do pagamento das indemnizações relativas a processos organizados na Secretaria-Geral, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março, nas situações constantes das alíneas do artigo 1.º do referido diploma.

18 de Outubro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.