Despacho n.º 25365/2007, de 6 de novembro

Despacho n.º 25 365/2007

Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Rita de Carvalhosa do Serro Agostinho licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Determino, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, que seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Rita de Carvalhosa do Serro Agostinho, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de Outubro de 2007.

6 de Setembro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.