Despacho n.º 25442/2002 (2.ª série), de 29 de novembro

Despacho n.º 25 442/2002 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, que aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, criado pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril, designo a licenciada Maria Irene Brás Gonçalves Rodrigues de Carvalho, presidente da Comissão de Fiscalização da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

7 de Novembro de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.