Despacho n.º 25463/2008, de 13 de outubro

Despacho n.º 25463/2008

Considerando que:

- o artigo 1.º da Portaria n.º 393/2008, de 5 de Junho, estabelece que a Administração de Região Hidrográfica do Norte, I.P., sucede no domínio hídrico em todas as posições jurídicas tituladas pela CCDRNorte;

- a Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I.P., com efeitos a 1 de Julho de 2008;

- o artigo 8 da Portaria n.º 528/2007, de 30 de Abril, estabelece que até à entrada em vigor do diploma orgânico das Administrações de Região Hidrográfica fazem parte da estrutura nuclear das CCDR a Direcção de Serviços de Águas Interiores e a Direcção de Serviços do Litoral;

- a alínea a) do n.º 1 do artigo 1 e artigo 2 da Portaria n.º 590/2007, de 10 de Maio, fixou em 16 o n.º máximo de unidades orgânicas flexíveis da CCDRNorte;

- o Despacho n.º 17802/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de Agosto de 2007, criou 13 unidades orgânicas flexíveis na CCDRNorte;

- o Despacho n.º 12866/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de Maio de 2008, criou uma nova unidade orgânica flexível na CCDRNorte designada de Divisão de Gestão dos Programas de Cooperação Transfronteiriça, elevando para 14 o n.º de unidades orgânicas flexíveis na CCDRNorte;

- nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 21 da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, compete ao dirigente máximo do serviço a criação e a extinção das unidades orgânicas flexíveis.

Determino:

I - Nos termos do artigo 8 da Portaria n.º 528/2007, a extinção na estrutura nuclear da CCDRNorte da Direcção de Serviços de Águas Interiores e da Direcção de Serviços do Litoral.

II - A criação de três unidades orgânicas flexíveis na dependência da Presidência, aditando ao despacho n.º 17 802/2007, os artigos 12.º, 13.º e 14.º, com a seguinte redacção:

12.º

Estrutura sub-regional de Braga

1 - à Estrutura sub-regional de Braga compete efectuar actividades no domínio do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Fiscalização, bem como apoiar o Programa Operacional Regional do Norte ON2.

2 - Na dependência deste serviço funciona uma Secção com as seguintes competências: apoio à gestão de recursos humanos, contabilidade, economato, gestão documental e do património.

13.º

Estrutura sub-regional de Vila Real

1 - à Estrutura sub-regional de Vila Real compete efectuar actividades no domínio do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Fiscalização, bem como apoiar o Programa Operacional Regional do Norte ON2.

2 - Na dependência deste serviço funciona uma Secção com as seguintes competências: apoio à gestão de recursos humanos, contabilidade, economato, gestão documental e do património

14.º

Estrutura sub-regional de Bragança

1 - à Estrutura sub-regional de Bragança compete efectuar actividades no domínio do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Fiscalização, bem como apoiar o Programa Operacional Regional do Norte ON2.

2 - Na dependência deste serviço funciona uma Secção com as seguintes competências: apoio à gestão de recursos humanos, contabilidade, economato, gestão documental e do património.

III - a criação da Secção de Expediente no Gabinete de Gestão Documental da Direcção de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, passando o n.º 7 do artigo 5 do despacho n.º 17 802/2007 a ter a seguinte redacção:

5.º

(Direcção dos Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira)

1 - anterior n.º 1

2 - anterior n.º 2

3 - anterior n.º 3

4 - anterior n.º 4

5 - anterior n.º 5

6 - anterior n.º 6

7 - Ao Gabinete de Gestão Documental compete:

a) proceder ao tratamento da documentação destinada a arquivo e sua conservação.

b) na dependência deste Gabinete é criada a Secção de Expediente à qual compete assegurar o sistema de registo, acompanhamento e controlo do expediente, bem como garantir a gestão de entidades inerente a toda a correspondência.

8 - anterior n.º 8.

IV - a extinção na estrutura da CCDRNorte da unidade orgânica flexível Divisão de Avaliação e Acompanhamento Financeiro do Investimento.

V - O presente despacho produz efeitos a 1 de Outubro de 2008

1 de Outubro de 2008. - O Presidente, Carlos Lage.