Despacho n.º 2550/2026, de 27 de fevereiro

Despacho n.º 2550/2026

Considerando que o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e o artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 46/2012, de 31 de julho, ambos na sua redação atual, determinam que a Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça é dirigida por um Inspetor-Geral, coadjuvado por um subinspetor-geral, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de subinspetor-geral dos Serviços de Justiça, sob o n.º PC 1526_CReSAP_40_08/24, posteriormente repetido sob o n.º PC 1590_CReSAP_40_08/24, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando os resultados obtidos no procedimento concursal e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo júri do concurso, ao abrigo do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto, tendo sido exercida a prorrogativa constante do n.º 10 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e após realização de entrevista de avaliação aos candidatos apresentados pelo júri da CReSAP, determino o seguinte:

1 - Nos termos do n.º 12 do artigo 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, é designado em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, o licenciado Nelson da Silva Ferreira para exercer o cargo de subinspetor-geral dos Serviços de Justiça.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a síntese curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2026.

23 de fevereiro de 2026. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

Síntese curricular

Dados pessoais:

Nelson da Silva Ferreira, nascido em 1969.

Habilitações académicas e específicas:

Licenciado em Gestão de Empresas na Universidade Técnica de Lisboa (1995), tendo realizado um ano de especialização em Informática de Gestão na Universidade Católica de Milão ao abrigo do Programa Erasmus.

Pós-graduado em Direito Público na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2008); Licenciado em Psicologia no Instituto Superior de Psicologia Aplicada (2012);

Curso de Especialização em Direção Superior da Administração Pública no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2025).

Experiência profissional:

Iniciou em 1994 uma carreira de cerca de doze anos em consultoria de gestão, tendo sido diretor para o Setor Público da consultora Accenture, coordenando projetos de desenvolvimento tecnológico e de consultoria à gestão em várias entidades dos ministérios da Justiça, das Finanças e da Segurança Social e Solidariedade.

Entre 2005 e 2012 foi vogal e posteriormente vice-presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., responsável pelas áreas de planeamento estratégico, auditoria, sistemas de informação, comunicação, sistema de qualidade e gestão de contribuintes.

Entre 2013 e 2018 foi vice-presidente e, posteriormente, diretor numa multinacional do setor da aviação comercial (G Air Group), com responsabilidades nas áreas de planeamento estratégico, recursos humanos, sistemas de informação e marketing.

Entre 2018 e 2025 exerceu funções de subinspetor-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, até 2020 em regime de substituição e posteriormente em comissão de serviço na sequência de procedimento concursal realizado pela CReSAP.

Entre 2025 e 2026 foi consultor independente nas áreas de planeamento estratégico e sistemas de informação.

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