Despacho n.º 2558/2012, de 21 de fevereiro

Despacho n.º 2558/2012

O Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de abril, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/2009, de 28 de abril, consagra o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) e dos programas operacionais (PO), valorizando a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de monitorização, auditoria e controlo, certificação e gestão, aconselhamento estratégico, acompanhamento e avaliação, aliás, nos termos dos regulamentos comunitários relevantes, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de julho, que foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 539/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 19-B/2008, de 11 de abril, e alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 72/2008, de 30 de abril, 74/2009, de 26 de agosto, e 91/2009, de 22 de setembro, o Governo aprovou a configuração definitiva das estruturas de missão dos PO temáticos, criando, por esta via e nas respetivas estruturas, os secretariados técnicos dos PO que integram o QREN.

De acordo com o n.º 5 da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de fevereiro, a nomeação dos secretários técnicos, responsáveis pela coordenação de unidades orgânicas do secretariado técnico, é efetuada, sob proposta da comissão diretiva do respetivo PO, por despacho do membro do Governo coordenador da comissão ministerial de coordenação do PO em questão.

Nos termos do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de abril, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/2009, de 28 de abril, e do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2008, de 30 de janeiro, foi celebrado um contrato de delegação de competências do Programa Operacional Potencial Humano na Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG).

Através do referido contrato de delegação de competências, a CIG, como organismo intermédio de natureza pública e com subvenção global, beneficia, com as devidas adaptações, de acordo com o disposto no n.º 21 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de fevereiro, do regime ali previsto em matéria de constituição de secretariados técnicos.

Atenta a vacatura do lugar, por cessação de funções do anterior secretário técnico para a igualdade, torna-se necessário proceder à nomeação do novo titular.

Assim, no uso dos poderes subdelegados pelo Ministro da Economia e do Emprego, no Secretário de Estado do Emprego, através do Despacho n.º 10353/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto, e pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, na Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, através do Despacho n.º 10238/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de Agosto, e de acordo com o disposto nos n.os 5, 7 e 8, conjugados com o n.º 21, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2009, de 22 de setembro, determina-se:

1 - É nomeada secretária técnica do Secretariado Técnico para a Igualdade a licenciada Ana Isabel Pires Pego Gonçalves Lima Gattini.

2 - A presente nomeação fundamenta-se na experiência profissional da nomeada e na reconhecida aptidão para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta a síntese curricular anexa.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de março de 2012.

15 de fevereiro de 2012. - A Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Maria Teresa da Silva Morais. - O Secretário de Estado do Emprego, Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins.

Síntese curricular

Ana Isabel Pires Pego Gonçalves Lima Gattini.

Data de nascimento: 31 de Agosto de 1971.

Habilitações académicas:

Pós-Graduação em Estudos Europeus, pela Universidade Católica de Lisboa, 1996-1997.

Licenciatura em Direito pela Universidade Internacional de Lisboa, 1989-1994.

Experiência profissional:

Coordenadora junto da Direção de Investimento do Turismo de Portugal, I. P. Dezembro de 2011-Fevereiro de 2012

Coordenadora da Estrutura de Apoio Técnico do «Pólo de Turismo 2015», no Turismo de Portugal, I. P., no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007-2013. Junho de 2010-Dezembro de 2011.

Diretora do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. Fevereiro de 2010-Junho de 2010.

Técnica Superior na Agência para a Modernização Administrativa, IP, na qualidade de Organismo Intermédio do Programa Operacional Fatores de Competitividade (POFC), no âmbito Sistema de Apoio à Modernização Administrativa do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007-2013. Agosto de 2008-Fevereiro de 2010.

Técnica Superior no Programa Operacional Sociedade do Conhecimento (POSC), na componente dos Eixos III e V, respetivamente «Estado Aberto - Modernizar a Administração Pública» e «Governo Eletrónico», no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio III (QCA III). Novembro de 2002-Julho de 2008.

Técnica superior na Estrutura de Apoio à Gestão dos Investimentos da Reforma do Estado (EAGIRE - AP) na componente dos Eixos III do POSI e do POEFDS, respetivamente «Estado Aberto - Modernizar a Administração Pública» e «Qualificar para Modernizar a Administração Pública», no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio III (QCA III). Novembro de 2002-Julho de 2008.

Técnica superior na Divisão de Apoio Jurídico (DAJ), na então Direção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR), atual Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P. (IFDR). Maio de 1998-Setembro de 2000.

Estágio profissional como técnica superior na área jurídica, na Intervenção Operacional da Saúde (IO - Saúde) no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio II (QCA II). Janeiro de 1998-Abril de 1998.

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