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Ato Original
Despacho n.º 25 581/2002 (2.ª série). - Por despacho de 14 de Agosto de 2002 do director regional do Centro, no uso de competências delegadas:
Fernando Tomás Pereira de Oliveira - rescindido, o seu pedido, o contrato de trabalho a termo certo, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Agosto de 2002. - O Director Regional do Centro, Joaquim Cruzeiro.