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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2560-B/2022
Despacho n.º 2560-B/2022, de 25 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Subdelegação de competências no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna no âmbito do procedimento para a aquisição de serviços postais de expedição dos boletins de voto para repetição da eleição no Círculo Eleitoral da Europa
TEXTO
Despacho n.º 2560-B/2022
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2022, de 24 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 25 de fevereiro de 2022, no âmbito do procedimento para a aquisição de serviços postais de expedição dos boletins de voto para repetição da eleição no Círculo Eleitoral da Europa, subdelego no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, juiz desembargador Antero Luís, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as demais competências atribuídas pelo referido Código ao órgão competente para a decisão de contratar.
25 de fevereiro de 2022. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
315066521