Despacho n.º 2566-B/2015, de 10 de março

Despacho n.º 2566-B/2015

O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, define o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período 2014-2020, designado por "Portugal 2020", compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE),o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivos Programas Operacionais (PO) e Programas de Desenvolvimento Rural (PDR), bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente, das competências de apoio, monitorização, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo nos termos do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu, e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, e consigna, ainda, o regime de transição entre o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e o Portugal 2020.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 11 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 16 de dezembro de 2014, cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções das Autoridades de Gestão dos PO Regionais do Continente, incluindo o Programa Operacional Regional do Algarve e determina que o exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 137/2014 de 12 de setembro, designadamente o previsto na alínea d) do n.º 4 do artigo 83.º, no que respeita ao encerramento do Programa Operacional Regional do Algarve, é assumido pela respetiva Autoridade de Gestão.

Neste contexto, as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções das Autoridades de Gestão dos PO Regionais do Continente sucedem às estruturas operacionais que até à data geriram e executaram os programas operacionais do ciclo de programação 2007-2103, competindo-lhes, designadamente, encerrá-los e gerir, executar e encerrar os programas operacionais do novo ciclo 2014-2020.

Nos termos do disposto do n.º 5, do artigo 83.º, do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, a transição das competências do PO Regional equivalente do QREN, produz efeitos mediante despacho do membro do Governo competente, que fixa designadamente a data de extinção, as condições particulares a observar na transferência de competências e os recursos humanos necessários a transitar.

Assim, ao abrigo do n.º 5 do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 137/2014 de 12 de setembro, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional determina o seguinte:

1 - Transitam para o Programa Operacional Regional do Algarve do Portugal 2020 os contratos de trabalho a termo incerto celebrados entre a autoridade de gestão PO Regional Algarve do QREN e os seguintes trabalhadores:

Carla Marina Gomes Viana Guerreiro

Carla Sofia de Pinto e Sousa dos Santos

Carlos Alberto Lopes da Gama Cruz

Maria Helena Guerreiro Viegas

Maria Leonor Martins Mendonça

Maria Luísa de Jesus Dias António

Maria Teresa Alves Ferreira da Cunha Martinho

Nélia Maria Gonçalves Ramos Neto

Sandra Isabel Sousa Santos Silva

Sandra Maria Couto dos Santos

Sónia Vitória Januário da Silva Sequeira

Teresa Margarida Nunes Ferreira Lopes Pinto

Vera Laura Alexandre Remédios da Conceição Gonçalves.

2 - Os trabalhadores que transitam para o Programa Operacional Regional do Algarve do Portugal 2020, nos termos do número anterior, cessam funções até ao envio à Comissão Europeia da declaração de encerramento do Programa.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 9 de março de 2015.

9 de março de 2015. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Manuel Castro Almeida.

208496475