Despacho n.º 2571/2016, de 19 de fevereiro

Despacho n.º 2571/2016

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 1405/2016, de 11 de janeiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no 2.º Comandante Naval e Comandante da Flotilha, contra-almirante Alberto Manuel Silvestre Correia, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é subdelegada para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 200.000,00(euro).

2 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 1405/2016, de 11 de janeiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no 2.º Comandante Naval e Comandante da Flotilha, contra-almirante Alberto Manuel Silvestre Correia, a competência que me é delegada para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 50.000,00(euro).

3 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 1405/2016, de 11 de janeiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no 2.º Comandante Naval e Comandante da Flotilha, contra-almirante Alberto Manuel Silvestre Correia, com a faculdade de subdelegar relativamente ao pessoal dos comandos administrativos, Centro Integrado de Treino e Avaliação Naval, unidades navais e de mergulhadores, a competência que me é delegada para aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Centro Integrado de Treino e Avaliação Naval, Esquadrilhas, Unidades Navais e Mergulhadores:

a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

f) Autorizar assistência a filho;

g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

h) Autorizar assistência a neto;

i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

k) Autorizar outros casos de assistência à família.

4 - O presente despacho produz efeitos no período compreendido entre 4 e 25 de novembro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo 2.º Comandante Naval e Comandante da Flotilha que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

5 - É revogado o Despacho n.º 6913/2015, de 02 de junho, do Comandante Naval, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de junho.

2 de fevereiro de 2016. - O Comandante Naval, José Domingos Pereira da Cunha, Vice-almirante.

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