Despacho n.º 2573/2024, de 12 de março

Despacho n.º 2573/2024

Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do CPA, do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, na sua atual redação, e ao abrigo do n.º 2 do Despacho n.º 208/2024, do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., Dr. António Manuel Martins Viana Gil Leitão, de 24 de novembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2024, decido:

1 - Subdelegar na licenciada Ana Cristina Freire Soares de Carvalho, coordenadora, em regime de substituição, do Departamento de Relações Públicas e Comunicação (DRPC), a competência para, em geral, dirigir o DRPC e praticar todos os atos de gestão corrente desta unidade orgânica, incluindo assinar a correspondência e apor o selo branco do IHRU, I. P., quando necessário, bem como a competência para:

a) Autorizar e praticar todos os atos necessários à realização de quaisquer despesas relativas ao funcionamento da respetiva unidade orgânica, incluindo as despesas e os pagamentos com locação e aquisição de bens móveis e de serviços e o correspondente procedimento de contratação e execução, bem como a renovação e a atualização de preços nos termos contratados, até ao valor de 10.000 euros;

b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente autorizadas pelo órgão competente para a sua realização.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de agosto de 2023, ficando, como tal, ratificados todos os atos praticados pela identificada dirigente no âmbito dos poderes agora subdelegados, desde aquela data.

7 de fevereiro de 2024. - A Diretora, Carla Maria da Fraga Benera.

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