Despacho n.º 25751-A/2001 (2.ª série), de 17 de dezembro

Despacho n.º 25 751-A/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho de 3 de Outubro de 2001 do vice-presidente do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária, que aprovou as plantas parcelares e a resolução de expropriar das parcelas necessárias à execução da obra EN 222 - beneficiação entre Cinfães e o limite do distrito de Viseu, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 7148/2001 (2.ª série), de 14 de Março, do Ministro do Equipamento Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 6 de Abril de 2001, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra EN 222 - beneficiação entre Cinfães e o limite do distrito de Viseu, identificadas no mapa e nas plantas em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial e dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pelo Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária.

24 de Outubro de 2001. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva.

ANEXO

Mapa de expropriações - DUP

EN 222 - beneficiação entre Cinfães e o limite do distrito de Viseu

(ver documento original)