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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 25752/2008, de 15 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia secretário-geral do Sistema de Segurança Interna o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Mário Silva Tavares Mendes
TEXTO
Despacho n.º 25752/2008
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º, n.º 1, alínea f), da Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, mediante proposta conjunta dos Ministros da Administração Interna e da Justiça, precedendo audição em comissão parlamentar nos termos da mesma disposição legal e obtida autorização do Conselho Superior da Magistratura, nomeio secretário-geral do Sistema de Segurança Interna o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Mário Silva Tavares Mendes.
8 de Outubro de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.