Despacho n.º 2576/2022, de 28 de fevereiro

Despacho n.º 2576/2022

Nos termos do determinado no artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, a partir de 1 de janeiro de 2018, passaram a ser permitidas alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório previstas no n.º 7 do artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Em cumprimento das referidas disposições legais, torna-se pública a lista de trabalhadores e trabalhadoras do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tesouro e Finanças que, por reunirem os respetivos requisitos legais, alteraram, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/categorias:

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21 de fevereiro de 2022. - A Diretora-Geral, Maria João Dias Pessoa de Araújo.

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