Despacho n.º 25769/2000 (2.ª série), de 18 de dezembro

Despacho n.º 25 769/2000 (2.ª série). - No uso de competências próprias e das que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado da Administração Interna, a coberto do despacho n.º 23 819 (2.ª série), de 26 de Outubro de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 2000, delego e subdelego no secretário-geral-adjunto, licenciado Higino Manuel Marques Pinto, as seguintes competências:

1 - Coordenar a actividade da Direcção de Serviços de Processos Especiais desta Secretaria-Geral.

2 - Em matéria de segurança privada:

2.1 - Decidir no âmbito dos processos referentes à actividade de segurança privada, com excepção das decisões em matéria contra-ordenacional;

2.2 - Aprovar os modelos de uniformes a que se referem o Decreto-Lei n. º 231/98, de 22 de Julho, e o n.º 8.º da Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro;

2.3 - Autenticar os cartões de identidade a que se referem o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, e o n.º 2.º da Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro.

3 - Em outras matérias:

3.1 - Autorizar, a nível do território do continente, as angariações de receitas para fins de beneficência e assistência ou de investigação científica, nos termos do Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de Março, designadamente através da realização de espectáculos públicos e peditórios de rua, bem como determinar a instauração dos processos de contra-ordenação respectivos;

3.2 - Exercer a competência relativa ao concelho técnico previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro, alterado pela Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto, legislação que regulamenta o regime de policiamento de espectáculos desportivos;

3.3 - Assinar passaportes especiais, nos termos da legislação aplicável;

3.4 - Autorizar averbamentos em passaportes especiais, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 264/88, de 26 de Julho.

4 - Ficam ratificados todos os actos e despachos praticados pelo secretário-geral-adjunto supra-identificado, no âmbito dos poderes delegados e subdelegados, até à publicação do presente despacho.

23 de Novembro de 2000. - O Secretário-Geral, José António de Mendonça Canteiro.