Despacho n.º 2578/2013, de 18 de fevereiro

Despacho n.º 2578/2013

A Fundação MILLENNIUM bcp, pessoa coletiva privada n.º 502689943, com sede na Rua Augusta, n.º 62, Lisboa, foi instituída por escritura pública de 27 de dezembro de 1991 e reconhecida por portaria n.º 115/94, de 1 de agosto de 1994.

Por despacho do Primeiro-ministro de 29 de dezembro de 1994, publicado no DR n.º 15, II Série, de 18 de janeiro de 1994, obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7.11.

Para cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do diploma preambular da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, veio pedir a confirmação do estatuto de utilidade pública.

Assim, conforme exposto nas informações dos serviços DAJD/13/2013 do processo administrativo n.º 3/VER/2013 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho n.º 10503/2012, de 31 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.asérie, n.º 151, de 6 de agosto de 2012, confirmo o estatuto de utilidade pública da Fundação MILLENNIUM bcp, o qual passa a reger-se pelo disposto na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

4 de fevereiro de 2013. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

3192013