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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 25929/2009, de 26 de novembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa a licenciada Ana Filipa de Caldas Passos para o exercício de funções técnicas no âmbito da Assessoria Jurídica no Gabinete do Primeiro Ministro
TEXTO
Despacho n.º 25929/2009
Nos termos e ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, e pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, designo a licenciada Ana Filipa de Caldas Passos, técnica superior da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, para o exercício de funções técnicas no âmbito da Assessoria Jurídica, com o estatuto remuneratório equiparado ao de secretária pessoal, em cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem.
Este despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.
12 de Novembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
32262009