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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 26012/2009, de 27 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega na Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Dra. Maria Helena dos Santos André, a competência para presidir à Comissão Permanente de Concertação Social
TEXTO
Despacho n.º 26012/2009
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, delego na Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Dra. Maria Helena dos Santos André, a competência para presidir à Comissão Permanente de Concertação Social.
16 de Novembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
32522009