Despacho n.º 26020/2006, de 22 de dezembro

Despacho n.º 26 020/2006

Delegação e subdelegação de competências no âmbito da administração e gestão

1 - No âmbito da faculdade que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 8.º dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 96/2003, de 7 de Maio, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, dos artigos 35.º, 36.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e ainda no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, através do despacho n.º 19 710/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 13 de Setembro de 2005, delego e subdelego no vice-presidente da direcção do Instituto do Desporto de Portugal, licenciado João Manuel Cravina Bibe, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - No âmbito da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial e da Divisão de Organização e Informática, despachar todos os assuntos relativos à gestão corrente, bem como a respectiva assinatura de correspondência, guias de entrega de descontos e de autorizações de pagamentos (AP);

1.2 - Autorizar a realização de despesas públicas, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, até ao montante de Euro 10 000;

1.3 - Autorizar os pedidos de libertação de crédito (PLC) do Orçamento do Estado e do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);

1.4 - Assegurar a minha substituição durante as minhas ausências, faltas ou impedimentos.

2 - A presente delegação e subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 30 de Novembro de 2006, ficando assim ratificados todos os actos entretanto realizados que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.

30 de Novembro de 2006. - O Presidente da Direcção, Luís Bettencourt Sardinha.