Despacho n.º 26024/2006, de 22 de dezembro

Despacho n.º 26 024/2006

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego na secretária deste Governo Civil, licenciada Dina Madalena Silvestre Saraiva, a minha competência para ajuramentar agentes com funções de fiscalização de representantes das empresas concessionárias das infra-estruturas rodoviárias.

2 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade delegada.

30 de Novembro de 2006. - O Governador Civil, Manuel Soares Monge.