Despacho n.º 2603/2024, de 13 de março

Despacho n.º 2603/2024

Ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo n.º 6 e pela alínea a) do n.º 7 do Despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, no âmbito do Proc. n.º 26/DSUMC/2024 - PRR - Aquisição de equipamentos rádio TETRA Dimetra e outros bens e serviços adicionais para aumento da resiliência da rede por geo-redundância, com instalação, adaptação, configuração e colocação ao serviço do SIRESP, e de acordo com os fundamentos constantes na informação n.º 8701/2024/SG/DSUMC/DCP, de 1 de março de 2024, da Secretaria-Geral da Administração Interna, subdelego no Secretário-Geral da Administração Interna, Dr. Marcelo Mendonça de Carvalho, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a outorga do contrato e a sua execução contratual.

5 de março de 2024. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

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