Despacho n.º 26033/2006, de 22 de dezembro

Despacho n.º 26 033/2006

Considerando que a finalidade global da normalização consiste na melhoria da eficácia das forças militares e no acréscimo de eficiência na utilização dos recursos disponíveis;

Objectivando o indispensável grau de interoperabilidade que deve caracterizar as Forças Armadas, quer no cumprimento das missões específicas e fundamentais de defesa militar do território nacional, quer ao actuarem como instrumento de política externa do Estado, nomeadamente em missões de apoio à paz e outras com integração de unidades em forças multinacionais;

Tendo em vista a satisfação do princípio da normalização, no âmbito da doutrina de operações conjuntas, no seio da OTAN:

Determino que:

1 - Portugal ratifique e implemente o STANAG 4451 LAND (ED.01) Protection Against Fixed Wavelength (Battlefield) Dazzling Lasers.

2 - A implementação será efectuada no Exército na data coincidente com a da ratificação nacional, com a reserva de só o aplicar em futuras aquisições de equipamentos, cujas especificações tenham de obedecer ao estipulado no STANAG em apreço.

11 de Dezembro de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.