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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 26033/2008, de 17 de outubro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Ministro da Administração Interna, Dr. Rui Carlos Pereira, as competências atribuídas pelos artigos 14.º, n.º 1, e 21.º, n.º 1, da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, Lei de Segurança Interna, relativamente ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e ao Gabinete Coordenador de Segurança
TEXTO
Despacho n.º 26033/2008
Ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 3, da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2008, de 11 de Março, delego no Ministro da Administração Interna, Dr. Rui Carlos Pereira, as competências que me são atribuídas pelos artigos 14.º, n.º 1, e 21.º, n.º 1, da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, Lei de Segurança Interna, relativamente ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e ao Gabinete Coordenador de Segurança.
10 de Outubro de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.