Despacho n.º 2605/2026, de 2 de março

Despacho n.º 2605/2026

1 - Ao abrigo da subdelegação de competências constante do n.º 2 do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, e nos termos do disposto nos n.^os 3 e 4 do artigo 8.º e nos n.^os 1 e 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço o Prof. Doutor António Eduardo Baltar Malheiro de Magalhães, cuja nota curricular se publica em anexo, como associado de nível 1 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), em regime de não exclusividade, pelo período de dois anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 23 de fevereiro de 2026.

23 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

Nota curricular

António Eduardo Baltar Malheiro de Magalhães.

Licenciado (1988), mestre (2003) e doutor (2019) em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Assistente estagiário (1988-1992), assistente (2005-2019) e professor auxiliar (desde 2019) da mesma Faculdade, nas áreas, entre outras, de direito constitucional, direito internacional público e direito administrativo, e investigador integrado do respetivo Instituto Jurídico. É professor auxiliar convidado da Universidade Lusófona - Centro Universitário do Porto. Foi professor auxiliar convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (1992-2003), docente da Universidade Lusíada (Porto), da Universidade Moderna (Porto), do Centro de Estudos e Formação Autárquica, do Centro de Formação de Magistrados de Macau, da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, do Instituto Politécnico de Macau, e do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (Universidade Técnica de Lisboa). Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (2003) e do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (2003-2004) e chefe de gabinete do Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes (2004-2005). Consultor jurídico da Câmara Municipal de Lousada (2008-2025). Autor de várias publicações e participante, com comunicações, em variadas conferências científicas, nas áreas da sua especialidade. Jurisconsulto. Árbitro do Centro de Arbitragem e Mediação do Instituto de Gestão e Administração Pública (CAMIGAP), desde 2021.

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