Despacho n.º 26089/2002 (2.ª série), de 10 de dezembro

Despacho n.º 26 089/2002 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º e no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, e no despacho n.º 16 143/2001 do director-geral-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 3 de Agosto de 2001, delego e subdelego no responsável do posto misto de fronteira de Vilar Formoso, inspector de nível 3, Manuel Martinho Mogadouro Alves, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Formular os pedidos de readmissão activa e aceitar os pedidos de readmissão passiva por via terrestre;

b) Decidir e mandar executar os processos de readmissão activa por via terrestre, para Espanha, relativos a estrangeiros que permaneçam irregularmente em território nacional;

c) Assinar a correspondência e o expediente necessários à instrução dos processos que corram no posto misto de fronteira de Vilar Formoso.

II - Ratifico todos os actos praticados pelo responsável do posto misto de fronteira de Vilar Formoso desde 2 de Setembro de 2002 até à data da publicação do presente despacho pelo responsável do posto misto de fronteira de Vilar Formoso e que se enquadrem nos poderes que ora delego.

18 de Novembro de 2002. - O Director Regional, António Jorge Nunes Portas.