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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2609/2018
De acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 65.º-A e no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, dou por finda a seu pedido a comissão de serviço no cargo de Diretor Regional da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do SEF, do Lic. Luís Miguel Gonçalves Leitão.
O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2018.
28 de fevereiro de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
311169539