Despacho n.º 26100/2009, de 30 de novembro

Despacho n.º 26100/2009

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2 e 16.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil o primeiro-secretário de embaixada licenciado Mário Rui Marques Martins, com efeitos a partir desta data e em regime de comissão de serviço, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 95 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.

23 de Novembro de 2009. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

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