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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 26102/2009, de 30 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alteração dos abonos fixados ao consultor da Casa Civil, José Carlos da Graça Vieira
TEXTO
Despacho n.º 26102/2009
Ao consultor da Casa Civil José Carlos da Graça Vieira, nomeado pelo meu Despacho n.º 6863/2006 (2.ª série), de 9 de Março, fixo em montante igual aos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores, os abonos a que se refere o artigo 20.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, com efeitos a partir da presente data.
23 de Novembro de 2009. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
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