Despacho n.º 2611/2017, de 29 de março

Despacho n.º 2611/2017

Na sequência dos pareceres n.os 35/2016/DSAJC e 36/2016/DSAJC, de 12 de setembro, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, da realização da respetiva audiência de interessados, e nos termos do n.º 2 do artigo 165.º, e dos artigos 168.º e 169.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, determino a anulação do Despacho n.º 5250/2016, de 8 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 19 de abril de 2016.

1 de março de 2017. - A Diretora-Geral, Manuela Proença.

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