Despacho n.º 26113/2009, de 30 de novembro

Despacho n.º 26113/2009

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo do preceituado no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Base Aérea N.º 4, Coronel PILAV 049894-H Alexandre Paulo Menezes Figueiredo, a competência para cobrar receitas e assinar documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea N.º 4, e para a autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, que me foi subdelegada pelo Despacho n.º 38/2008 do Comandante Operacional da Força Aérea, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 48, 2.ª série, de 10 de Março de 2009, sob o n.º 7243/2009.

2 - O Presente despacho produz efeitos desde 09 de Outubro de 2009, sendo ratificados todos os actos da entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências e que tenham sido praticados em data anterior à respectiva publicação.

Comando da Zona Aérea dos Açores, 20 de Outubro de 2009. - O Comandante, Rui Mora de Oliveira, MGEN/PILAV.

202618822