Despacho n.º 2613/2011, de 7 de fevereiro

Despacho n.º 2613/2011

Alteração ao Despacho n.º 2849/2009, de 22 de Janeiro, com a redacção dada pelo Despacho n.º 13876/2010, de 1 de Setembro, que aprovou o regime dos apoios extraordinários às Associações Humanitárias de Bombeiros.

Considerando que o quadro constante do Despacho n.º 2849/2009, de 22 de Janeiro, prevê os tipos e montantes de apoios extraordinários a atribuir pela Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) às Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB);

Considerando que as previsões da receita e da despesa orçamental, para o ano de 2011, tiveram em conta os mais recentes desenvolvimentos do enquadramento económico e financeiro quer a nível nacional, quer a nível internacional e, por consequência, nas disponibilidades orçamentais da ANPC;

Considerando que, atento o agravamento da conjuntura económica que determinou a necessidade de adopção, por parte de Portugal, de um conjunto de medidas de austeridade na prossecução de uma política de contenção da despesa e de consolidação financeira, o presente Despacho vem, no que concerne aos tipos e montantes de apoios extraordinários a atribuir às AHB, abolir os apoios previstos aquando da inauguração de Quartel sede do Corpo de Bombeiros e da constituição da AHB;

Assim,

Ao abrigo do disposto no n.º 6 da Portaria n.º 104/2008, de 5 de Fevereiro, determino:

1 - O n.º 1 do Despacho n.º 2849/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 15, de 22 de Janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redacção:

«1 - Os tipos e montantes de apoios extraordinários a atribuir são os constantes do quadro seguinte:

(ver documento original)

2 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de Janeiro de 2011.

27 de Janeiro de 2011. - O Presidente, Arnaldo José Ribeiro da Cruz.

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