Despacho n.º 2615/2025, de 26 de fevereiro

Despacho n.º 2615/2025

Nos termos do disposto na alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual, foi fixada a estrutura matricial para as áreas de atividade específicas das tecnologias e dos sistemas de informação, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

O artigo 42.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro (portaria que estabelece a estrutura nuclear dos serviços da AT), na sua redação atual, veio fixar a dotação máxima dos chefes de equipa multidisciplinares.

Através do Despacho n.º 1366/2012, de 31/01, alterado pelo Despacho n.º 8451/2022, de 11/07, foi criada a equipa de projeto multidisciplinar de 1.º nível da área de Justiça Tributária e Fluxos Financeiros, que integra, entre outros, o núcleo de Infrações e Contencioso Fiscal - equipa de projeto multidisciplinar de 2.º nível.

Por forma a garantir o normal funcionamento dos serviços, torna-se necessário proceder à designação do chefe de equipa de projeto multidisciplinar de 2.º nível de Infrações e Contencioso Fiscal, por motivo de designação da anterior em chefe de equipa do núcleo de Conta Corrente e Controlo de Cobrança da mesma área.

Assim, tendo em conta a proposta do Subdiretor-geral da área dos Sistemas de Informação de 29 de janeiro de 2025 e ao abrigo e nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro e com o artigo 42.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, designo como chefe de equipa multidisciplinar de 2.º nível do núcleo de Infrações e Contencioso Fiscal, da área de Justiça Tributária e Fluxos Financeiros, o técnico superior, Marco Alexandre Nuno Mota, com efeitos a 1 de fevereiro de 2025.

18 de fevereiro de 2025. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges.

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