Despacho n.º 2615/2026, de 2 de março

Despacho n.º 2615/2026

Considerando que, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReESAP) realizou procedimento concursal para o cargo de diretor-geral da Direção-Geral do Consumidor, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 16956/2024/2, de 12 de agosto, no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 12 de agosto, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, o júri do mencionado procedimento concursal realizado pela CReSAP apresentou proposta de designação, indicando três candidatos, entre os quais o licenciado Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches;

Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.^os 12 e 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e da alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, determino o seguinte:

1 - É designado, em regime de comissão de serviço, o licenciado Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches para exercer o cargo de diretor-geral da Direção-Geral do Consumidor.

2 - É publicada em anexo nota relativa ao currículo académico e profissional do ora designado.

3 - O presente despacho produz efeitos a 27 de fevereiro de 2026.

23 de fevereiro de 2026. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.

ANEXO

Nota curricular

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches.

Nascido a 30 de julho de 1965, em Penamacor.

Residente em Lisboa.

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada, menção ciências jurídicas (1990);

Pós-graduações em Direito da Energia e em Direito da Água (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Frequência e conclusão da Parte Escolar do Mestrado em Relações Internacionais (Universidade Lusíada). Frequenta atualmente o 50.º Curso de Defesa Nacional.

Funções exercidas à data:

Jurista desempenhando funções na carreira de Inspeção, desde 1992. Inspetor na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, desde 2013. Atualmente Chefe da Equipa Multidisciplinar para a Gestão e Políticas de Saúde.

Experiência profissional:

Deputado à Assembleia da República na XV Legislatura;

Presidente da Subcomissão Parlamentar de Saúde Global e membro das Comissões Parlamentares Permanentes de Saúde, dos Assuntos Europeus e de Orçamento e Finanças;

Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da TAP (fevereiro a maio de 2023). Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde (2022);

Coordenador regional do combate à pandemia COVID-19 na Região Alentejo no XXII Governo Constitucional; Membro da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência e da coordenação da Vacinação COVID-19;

Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional no XXII Governo Constitucional;

Inspetor-Geral da Defesa Nacional (2019);

Secretário de Estado da Energia no XXI Governo Constitucional (2015-2018);

Presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano EPE (2015);

Presidente da Assembleia Municipal de Penamacor (2009-2014);

Inspetor da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, desde 2013;

Deputado nas X e XI Legislaturas;

Membro das Comissões Parlamentares de Energia, de Assuntos Europeus, de Economia, Inovação e Desenvolvimento Regional e de Ambiente, Poder Local e Ordenamento do Território;

Diretor da Microsoft em Portugal (2005-2006);

Assessor do Grupo Parlamentar do PS (2004-2005);

Membro da Direção do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão (1999 e 2001 a 2004);

Chefe de gabinete de membros do Governo do XIII e XIV Governos Constitucionais;

Inspetor Superior Principal do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

Publicações:

Relator da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas, 2009 (edição da Assembleia da República ISBN 978-972-556-527-8);

Artigo em Estudos em Homenagem ao Professor António Martins da Cruz - In Memoriam. Coordenação José de Matos Correia, Ricardo Leite Pinto - Lisboa., 2020 (Universidade Lusíada, ISBN 978-989-640-233-4);

Artigo «Uma Nova Estratégia para a Energia» em Construir Uma Alternativa, de Manuel Caldeira Cabral (2019, Edições D. Quixote, ISBN 978-972-20-6940-3);

Artigo «Uma perspetiva sobre o papel das autarquias no combate à pandemia: O caso do Alentejo» em Municípios e Saúde Municípios e Saúde - Entre as lições da COVID-19 e os desafios da descentralização (Edições Almedina ISBN 978-989-40-1257-3);

Condecorações e louvores:

Louvor pelo Comando do BSGE (OS de 3 de agosto de 1989);

Louvor em 16 de abril de 1999 pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (DR, 2.ª série, n.º 111, de 13/05/99);

Louvor em 13 de julho de 2001 pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 31 de julho de 2000);

Louvor em 5 de abril de 2002 pelo Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro (Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 2 de maio de 2002);

Louvor em 29 de fevereiro de 2012 pelo inspetor-geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 4 de junho de 2012).

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