Despacho n.º 26236-D/2004 (2.ª série), de 17 de dezembro

Despacho n.º 26 236-D/2004 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 2022-C/2004 (2.ª série), de 5 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, suplemento, de 28 de Janeiro de 2004, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de um conjunto de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes, considerados necessários à construção da obra da ligação do nó de Loulé 1 da VIS às Quatro Estradas - 1.º troço, identificados no mapa de expropriações publicado em anexo ao mesmo. Verificando-se agora a necessidade de rectificar aquele mapa no que diz respeito aos elementos identificativos relativos às parcelas n.os 14 e 15, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 22 635/2004 (2.ª série), de 30 de Setembro, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 5 de Novembro de 2004, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, rectifico, a requerimento do Instituto das Estradas de Portugal, o despacho acima identificado, na medida das correcções agora introduzidas no mapa de expropriações e na planta parcelar, que se publicam em anexo.

12 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.

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