Despacho n.º 2626/2012, de 23 de fevereiro

Despacho n.º 2626/2012

Considerando que o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2011, de 24 de novembro, autorizou a realização da despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação (AVTUR/JET A1, AVTUR/FSII, AVGAS) à Força Aérea Portuguesa para o ano de 2012 e o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público;

Considerando que o Governo me delegou a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento concursal, com faculdade de subdelegação no Chefe de Estado-Maior da Força Aérea;

Assim, delego ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação que foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, e do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, e Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento concursal autorizado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2011, de 24 de novembro, incluindo a designação do júri do procedimento, nos termos do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, bem como a aprovação do programa do procedimento e o caderno de encargos, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do mesmo Código.

20 de dezembro de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

205573954