Despacho n.º 26281/2009, de 3 de dezembro

Despacho n.º 26281/2009

Nos termos e ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, designo o Prof. Doutor Raul Fernandes Jorge, professor associado com agregação do Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa, para me prestar conselho técnico no âmbito do meu Gabinete, tendo em vista a formulação e o acompanhamento das políticas para a agricultura e o desenvolvimento rural, por um período de um ano, sendo-lhe atribuída a remuneração correspondente a 70 % do estatuto remuneratório dos assessores do meu Gabinete.

Nos termos do estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica o Prof. Raul Jorge autorizado a desempenhar actividades docentes no ensino superior e actividades compreendidas na respectiva actividade profissional, respeitados os limites fixados na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º

Este despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.

19 de Novembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

32552009