Despacho n.º 26283/2009, de 3 de dezembro

Despacho n.º 26283/2009

1 - Nos termos e ao abrigo dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito José Manuel Chabert Vicente da Silva, técnico superior do mapa de pessoal do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., actualmente provido no cargo de chefe de divisão do Gabinete Jurídico e de Auditoria do mesmo Instituto - cargo de direcção intermédia de 2.º grau -, para exercer funções de adjunto, em regime de comissão de serviço, através de cedência de interesse público, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida pela categoria que detém (técnico superior), acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal, bem como dos demais abonos, no montante correspondente ao deste cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete, ficando suspensa a comissão de serviço do cargo de chefe de divisão nos termos do n.º 2 do artigo 58.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

2 - O nomeado é autorizado a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para a normal prestação da sua colaboração neste Gabinete.

3 - O presente despacho produz efeitos a 2 de Novembro de 2009.

2 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.

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