Despacho n.º 26295/2009, de 3 de dezembro

Despacho n.º 26295/2009

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 4 do artigo 23.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro e alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 5829/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 36 - 20 de Fevereiro de 2009, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial da Sertã, Capitão de Infantaria, Vítor Jorge Francisco Correia, as minhas competências para a prática dos seguintes actos:

a) A assinatura de guias de marcha e guias de transporte.

2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 01 de Janeiro de 2009.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.

Quartel em Castelo Branco, 28 de Maio de 2009. - O CMDT do Comando Territorial de Castelo Branco, Hélder Antunes de Almeida, Tenente-Coronel de Cav.

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