Despacho n.º 263/2012, de 10 de janeiro

Despacho n.º 263/2012

1 - Atento o disposto no n.º 3 do artigo 24.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR) e nos termos e para efeitos dos artigos 35.º, n.º 2, 36.º e 38.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 6/95, de 31 de janeiro, mantenho as delegações de competências na adjunta da secretária-geral, Dr.ª Ana Maria Viegas Serpa Farrajota Leal, da diretora de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado (DSATS), Dr.ª Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo, no diretor de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação (DSDIC), Dr. Rui José Pereira Costa, na diretora de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF), Dr.ª Ana Maria de Carvalho Jordão Ribeiro Monteiro de Macedo, no diretor do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo (GARIP), Dr. José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, na diretora do Centro de Informática (CINF), Dr.ª Antonieta Antunes Teixeira, e no diretor do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar (CFPI), Dr. João José da Costa Santos Gil, conferidas pelos meus despachos, respetivamente, n.º 6994/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2010, n.º 1921/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2010, n.os 27386/2009 e 27385/2009, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2009, n.º 6993/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2010, n.º 1920/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2010, e n.º 27473/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 23 de dezembro de 2009.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

20 de dezembro de 2011. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

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