Despacho n.º 263/2023, de 6 de janeiro

Despacho n.º 263/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como chefe do meu Gabinete o mestre Alexandre Miguel Pereira Ferreira.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 2 de dezembro de 2022.

4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

2 de janeiro de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

Nota curricular

Dados Biográficos:

Nome: Alexandre Miguel Pereira Ferreira.

Data de nascimento: 10 de novembro de 1991.

Habilitações e atividade académica:

Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2013).

Mestrado em Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2015).

Pós-graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário (Módulo de Contencioso Tributário) na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2018).

Curso breve em Digital Taxation na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2018).

Pós-graduação avançada em Tributação das Empresas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020).

Percurso Profissional:

Adjunto nos Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XXII e XXIII Governo Constitucional (2021-2022).

Advogado (com inscrição na Ordem dos Advogados por ora suspensa por força do exercício das presentes funções) na CCR - Sociedade de Advogados, SP, RL. (2018-2021).

Advogado estagiário e advogado na Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados RL. (2017).

Advogado estagiário na Garrigues Portugal, SL - Sucursal em Portugal (2014-2017).

Analista na consultora Baker Tilly Portugal (2014).

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