Despacho n.º 2630/2026, de 2 de março

Despacho n.º 2630/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) no n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 4 do artigo 4.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, designo o licenciado Otávio Cláudio de Sousa Rebelo para exercer funções de técnico especialista no meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao dos adjuntos de gabinete.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 23 de fevereiro de 2026.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

24 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Paulo Jorge Simões Ribeiro.

Nota curricular

Otávio Cláudio de Sousa Rebelo licenciou-se em Gestão em 2002, com média de 13 valores no ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão, Universidade Técnica de Lisboa.

Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna do XXV Governo Constitucional (entre 6 de junho de 2025 e 23 de fevereiro de 2026).

Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil do XXIV Governo Constitucional.

Louvor do Secretário de Estado da Proteção Civil, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2025.

Técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, exerce funções na Direção-Geral do Orçamento desde 2011, desenvolvendo atividades nas Delegações de Acompanhamento dos Ministérios, atuais DAS - Departamentos de Acompanhamento Setoriais, com principais funções:

Colaboração na elaboração anual da Conta Geral do Estado;

Colaboração na preparação anual do Orçamento do Estado, incluindo análise e acompanhamento dos projetos de orçamento dos respetivos ministérios e programas orçamentais;

Acompanhamento mensal da execução orçamental (serviços integrados, serviços autónomos e EPR);

Emissão de pareceres técnicos sobre processos com implicações orçamentais;

Colaboração na emissão de pareceres, na vertente orçamental, sobre projetos de diplomas legais;

Análise e validação de pedidos de libertação de fundos (PLC e STF);

Prestação de apoio técnico às entidades da Administração Pública dos Ministérios acompanhados.

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