Despacho n.º 2641/2023, de 27 de fevereiro

Despacho n.º 2641/2023

Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Resolução do Tribunal de Contas n.º 3/2022-PG, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 8 de abril de 2022, delego na secretária-geral da Provedoria de Justiça, Maria Helena de Carvalho e Silva Afonso, nomeada para o cargo pelo Despacho n.º 2106/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2023, os poderes de utilizador autorizado no âmbito da plataforma eContas do Tribunal de Contas, em sede de fiscalização prévia e concomitante.

Nos termos da mesma disposição da Resolução do Tribunal de Contas n.º 3/2022-PG, e para o mesmo efeito de fiscalização prévia e concomitante junto do Tribunal de Contas, designo como utilizadores a chefe de divisão de Recursos Humanos e Expediente, Paula Cristina Costa Martins, e o chefe de divisão de Contabilidade, Património e Aprovisionamento, Carlos Miguel Pereira Fortio da Silva.

15 de fevereiro de 2023. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

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