Despacho n.º 26469/2009, de 7 de dezembro

Despacho n.º 26469/2009

Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Determino que Filomena Maria Vieira Luís Pereira, assistente técnica do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja afectada ao meu gabinete para efeitos de colaboração especializada na área de secretariado, arquivo, expediente e apoio geral, auferindo como remuneração mensal pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença para a de 90 % da remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal do Gabinete, com direito a percepção dos valores referentes aos subsídios de férias e de Natal correspondentes, bem como aos quantitativos relativos ao subsídio de refeição legalmente fixados.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 31 de Outubro de 2009.

29 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie.

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