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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2647/2013, de 19 de fevereiro
Revogado
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a cessação do exercício de funções, em regime de substituição, dos licenciados Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti e Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho dos cargos de Subdiretores-Gerais da Direção-Geral das Autarquias Locais
TEXTO
Despacho n.º 2647/2013
1. Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, alterada pelas Leis nºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, determino a cessação do exercício de funções, em regime de substituição, dos licenciados Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti e Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho do cargos de Subdiretores-Gerais da Direção-Geral das Autarquias Locais, para os quais haviam sido designados, respetivamente, através dos Despachos n.º 1794/2012 e 1795/2012, ambos de 9 de janeiro, publicados na 2.ª Série do Diário da República, datado de 8 de fevereiro de 2012.
2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 6 de janeiro de 2013.
28 de janeiro de 2013. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
3852013