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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 26472/2009
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 20/2007, de 29 de Março, designo para me substituir no período de 31 de Agosto a 4 de Setembro de 2009, o Secretário-Geral Adjunto, licenciado José Manuel Carreto.
2 - Com o presente despacho ficam, assim, ratificados todos os actos praticados naquele período pelo licenciado José Manuel Carreto.
Lisboa, 29 de Setembro de 2009. - O Secretário-Geral, J. A. de Mendonça Canteiro.
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