Despacho n.º 26475/2009, de 7 de dezembro

Despacho n.º 26475/2009

1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no subdirector-geral licenciado Vasco Manuel Dias Costa Hilário as minhas competências próprias no âmbito das atribuições das seguintes unidades orgânicas:

Departamento de Recrutamento e Selecção de Pessoal (DRSP);

Departamento de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos Humanos da Administração Pública (DGDRH);

Delego, ainda, o acompanhamento específico das matérias da Protecção Social no âmbito das atribuições do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego (DRJE).

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 9 de Novembro de 2009, ficando por esta forma ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido entretanto praticados.

24 de Novembro de 2009. - A Directora-Geral, Carolina Ferra.

202640813