Despacho n.º 2650-B/2016, de 19 de fevereiro

Despacho n.º 2650-B/2016

O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, estabelece, para o período de programação 2014-2020, o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), onde se inclui o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

De acordo com as disposições conjugadas dos n.os 1 e 4 do artigo 33.º e do n.º 1 do artigo 38.º, ambos do suprarreferido decreto-lei, a execução do Mar 2020 é assegurada pela respetiva autoridade de gestão e ainda por organismos intermédios que, no exercício das suas competências, atuam sob responsabilidade e supervisão daquela.

Prevê ainda o n.º 2 do citado artigo 38.º que a designação dos organismos intermédios é objeto de despacho do membro do Governo responsável pela área do mar, sob proposta da autoridade de gestão.

Assim, tendo presente a proposta de designação de organismos intermédios formulada pela autoridade de gestão do Mar 2020, determino, ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que:

1 - As competências de organismo intermédio no âmbito do Mar 2020 são exercidas pelas seguintes entidades:

a) Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.;

b) Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;

c) Direção-Geral de Política do Mar;

d) Direções Regionais de Agricultura e Pescas;

e) Grupos de Ação Local Costeiros;

f) Direção de Serviços de Planeamento e Economia Pesqueira da Direção Regional das Pescas da Região Autónoma dos Açores;

g) Gabinete de Planeamento da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, quando o beneficiário dos apoios seja a Região Autónoma dos Açores;

h) Direção Regional de Pescas da Região Autónoma da Madeira.

2 - As competências delegáveis pela autoridade de gestão do Mar 2020 nos organismos intermédios acima designados serão oportunamente fixadas, sob proposta daquela mesma autoridade de gestão.

17 de fevereiro de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.

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