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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 26 534/2002 (2.ª série). - Por falecimento do Dr. José Pedro Fernandes, torna-se necessário proceder à nomeação do novo presidente da Junta da Casa de Bragança.
Ouvida a Junta da Casa de Bragança e nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 23240, de 21 de Novembro de 1933, são nomeados a Doutora Maria Natália de Brito Correia Guedes, actual vogal, como presidente e o engenheiro João Flores Bugalho, como vogal, em ocupação da vaga da vogal nomeada presidente.
5 de Dezembro de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
