Despacho n.º 2655/2023, de 27 de fevereiro

Despacho n.º 2655/2023

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 8173/2022 de 22 de junho de 2022, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 06 de julho de 2022, subdelego sem faculdade de subdelegação, no Chefe do Gabinete do Superintendente das Tecnologias da Informação, Capitão-de-Mar-e-Guerra José Manuel Carvalho Neto, a competência que me é subdelegada para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa do Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço no Gabinete do Superintendente das Tecnologias da Informação:

1) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

3) Conceder licença por interrupção de gravidez;

4) Conceder licença por adoção;

5) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

6) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

7) Autorizar assistência a neto;

8) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

9) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

10) Autorizar assistência a membro de agregado familiar;

11) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

2 - É revogado o Despacho n.º 9239/2022, de 18 de julho de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho de 2022.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de janeiro de 2023, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe do Gabinete do Superintendente das Tecnologias da Informação, Capitão-de-Mar-e-Guerra José Manuel Carvalho Neto, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

17 de janeiro de 2023. - O Superintendente das Tecnologias da Informação, José Manuel dos Santos Coelho, Comodoro.

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