Despacho n.º 2661/2026, de 2 de março

Despacho n.º 2661/2026

Face ao disposto na Lei n.º 24/2013, de 20 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, designadamente no cumprimento do n.º 2 do artigo 19.º, importa proceder ao reconhecimento do sistema de formação da entidade formadora NAUI (National Association of Underwater Instructors, Inc) que submeteu requerimento e que cumpre as exigências legalmente estabelecidas.

Conforme obriga o n.º 3 do artigo 19.º do mencionado diploma, foi consultada a Federação Portuguesa de Atividades Subaquáticas através dos seus órgãos científicos e pedagógicos.

Assim, pelo presente procede-se ao reconhecimento do sistema de formação NAUI e é aprovado, nos termos do anexo ao presente despacho, o respetivo quadro de equivalências com as certificações nacionais de mergulho de acordo com as normas europeias referidas no artigo 14.º da Lei n.º 24/2013, de 20 de março.

19 de dezembro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves.

ANEXO

Sistema de formação GUE

319948585